BIRA do Pindaré agradece aos eleitores do Maranhão pelos 23.054 votos obtidos para Deputado Estadual.
Clique na imagem para ampliar e ler.
sexta-feira, 8 de outubro de 2010
BIRA do Pindaré - AGRADECE
BIRA do Pindaré agradece aos eleitores do Maranhão pelos 23.054 votos obtidos para Deputado Estadual.
Clique na imagem para ampliar e ler.
Ê MARANHÃO - BOLETIM 10
BLOGUE DO ITEVALDO
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a sentença do juiz federal, Neian Milhomem Cruz, que condenou, em abril de 2008, o fazendeiro Gilberto Andrade pelos crimes de trabalho escravo, aliciamento de trabalhadores e ocultação de cadáver. Proprietário de terras nos estados Pará e no Maranhão é conhecido pela crueldade com que tratava seus trabalhadores. O fazendeiro condenado consta da Lista Suja do trabalho escravo por manter 18 pessoas em condições semelhantes no município de Centro Novo do Maranhão (MA), desde 2005. (leia mais)
SÉTIMO MANDAMENTO
Sétimo Mandamento comparou o desempenho dos deputados eleitos em 2006 e agora em 2010, após passarem por Secretarias do Governo do Estado. Uma verdadeira vitamina eleitoral para Ricardo Mudar (PMDB), Raimundo Cutrim (DEM), Gardênia Castelo (PSDB), dentre outros. (leia mais)
BLOGue Do eri
A Jovem Guarda perdeu Ed Wilson, um de seus maiores representantes. O cantor e compositor, fundador do Renato e Seus Blue Caps, ao lado dos irmãos Renato e Paulo César Barros, Ed Wilson foi personagem da música "Festa de arromba", um dos maiores sucessos de Erasmo Carlos e Roberto Carlos na Jovem Guarda: "Lá fora um corre corre / Dos brotos do lugar / Era o Ed Wilson que acabava de chegar / Hey, Hey,(hey, hey) / Que onda / Que festa de arromba", diz a letra. (leia mais)
JUSTIÇA NOS TRILHOS
No linguajar da Vale, chama-se oficialmente de “capacitação” um dos maiores investimentos para os próximos anos ao longo do corredor de Carajás, entre Pará e Maranhão. São mais de 8 bilhões de reais para duplicar toda a Estrada de Ferro Carajás, aumentar em 40 milhões de toneladas o escoamento anual de ferro por ano até 2012 e viabilizar a exploração da enorme jazida de Serra Sul a partir de 2013 (mais de 100 toneladas/ano em acréscimo). Mesmo assim, a Vale conseguiu junto ao IBAMA ficar desobrigada da necessidade de se fazer previamente um Estudo de Impacto Ambiental (com obrigação de audiências públicas e condicionantes muito mais exigentes em contrapartida). A Vale apresentou e o IBAMA aceitou simplesmente um Plano Básico Ambiental, alegando que irá trabalhar somente na faixa de domínio da ferrovia, a qual já tem todos os licenciamentos necessários... (leia mais)
ARTIGO – pe. claudio bombieri
Talvez seja cedo para fazer uma análise apurada do resultado das urnas, aqui, no Maranhão. Uma coisa, porém, que salta aos olhos: não estão aparecendo nomes novos no cenário político-eleitoral, as abstenções ficam a cada vez maiores, e os eleitos são sempre mais o resultado de ‘esquemas’/alianças com senhores prefeitos feudais e de vultosos investimentos econômicos (leia mais)
TWITTER.COM
@JohnCutrim“Roseana Sarney há dois anos levou no tapetão e agora ganhou no raspão”
@robsonpaz: Enfim, uma notícia boa para a política do MA RT @jornalpequeno Ficha Suja: TSE barra eleição de Cleber Verdehttp://tinyurl.com/2brnnxr.
@agenciaadital: Beneficiados por Lula, ruralistas rejeitam Dilma -http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?lang=PT&cod=51509
quarta-feira, 6 de outubro de 2010
Ê MARANHÃO - BOLETIM 9
centro de defesa
Carta de São Luís aponta contribuições do Seminário Brasileiro de Justiça Juvenil Restaurativa
Elaborada ao final do I Seminário Brasileiro de Justiça Juvenil Restaurativa, a Carta de São Luís, aprovada por mais de 380 participantes do evento, apresenta diversas recomendações colhidas durante os painéis, mesas de diálogo. A carta ressalta que no caso da implantação de programas restaurativos voltados para os adolescentes em conflito com a lei, os “resultados restaurativos devem ser livremente acordados, não implicar em privação de liberdade e atender as necessidades tanto do adolescente quanto da vítima e da comunidade participantes do procedimento restaurativo". (http://www.cdmp.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=243:carta-de-sao-luis-disponivel-em-4-idiomas-documento-final-do-i-seminario-brasileiro-de-justica-juvenil-restaurativa;leia a carta aqui)
BLOG SUSTENTABILE
Quase 4 bilhões de sacolas deixam de ser consumidas
Programa implementado em sete capitais pretende fechar 2010 com redução acumulada de 3,9 bilhões de sacolas plásticas. (http://sustentabile.blogspot.com/2010/09/quase-4-bi-de-sacolas-deixam-de-ser.html";leia mais)
BLOGue DE ZEMA RIBEIRO
40 anos Janis
Tida como uma das maiores cantoras da história da música mundial, Janis Joplin morreu anos 27 anos (...) antes de morrer, passou pelo Brasil: esperada como grande estrela em um teatro carioca, foi confundida com uma hippie. Teve affairs com o fotógrafo Ricky Marques Ferreira e com o lendário roqueiro Serguei, um dos pioneiros entre os rockstars tupiniquins. A cantora chegou a fazer topless na praia de Ipanema. (Leia mais no http://www.zemaribeiro.blogspot.com;Blog de Zema Ribeiro)
entrevista – cirineu da rocha
Estreito está virando um caos
A cidade de Estreito, no Maranhão, já tinha problemas bastante sérios antes de se transformar na cidade-base para a construção de uma nova usina hidrelétrica na divisa do Tocantins com o Maranhão que deve atingir até doze cidades, povos indígenas, ribeirinhos, posseiros, pequenos proprietários e outras pessoas que dependem do rio. A obra, que faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), deve terminar em outubro deste ano e já deixou cerca de três mil homens desempregados na região, além de ter provocado o aumento da violência e da prostituição em Estreito. Confira a entrevista de Cirineu da Rocha, do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) ao http://carlosleen.blogspot.com/2010/10/entrevista-com-cirineu-da-rocha-do.html";blog de Carlos Leen.
conto – juarez medeiros
Mosquito
Brancos, sim, pelo menos as patinhas. Ela dizia, sem cara de nojo ou enfado. Nem era reclamação, mas um relato amistoso do que constatara no distante Mosquito, com suas casas de chão batido, sem banheiro, ou sentina, ou energia elétrica, onde, à noite, aquietadas as lamparinas, pequenos ratos faziam festa e corrida, entre os caibros, a coberta de palha, os fios de estender roupa e os surrados punhos das redes (leia mais no http://oparquet.blogspot.com/2010/10/mosquito.html"Blog O Parquet)
TWITTER.COM
@http://twitter.com/cartacapital": O mapa da Injustiça Ambiental. Da Envolverde. http://www.cartacapital.com.br/sociedade/mapa-da-injustica-ambiental"
@http://twitter.com/marciojerry": Dilma precisa sinalizar para os seus eleitores no MA que são contra Sarney. Se não fizer perderá votos para Serra.
@http://twitter.com/MST_Oficial": ARTIGO- A grande festa do boi e da riqueza, por Frei Henri - http://migre.me/1s00u
sábado, 2 de outubro de 2010
Ê MARANHÃO - BOLETIM 8
SÉTIMO MANDAMENTO
Sétimo Mandamento mostra que a construção da Democracia e da República fica comprometida quando o espaço público é objeto de apropriação familiar, privado, gerador de desigualdades, privilégios e, muitas das vezes, enriquecimento (ilícito). Confira a tabela atualizada por Sétimo Mandamento dos vínculos de 62 candidatos nestas eleições de 2010 com a grande família política maranhense. (leia mais)
BLOGUE DO ED WILSON
A indiferença do governo Roseana Sarney (PMDB) às políticas públicas de Segurança levou o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos a cobrar publicamente do executivo estadual a nomeação do ouvidor de Segurança Cidadã. (leia mais)
AGORA BINHI E BLOGUE DO CARLOS HERMES
#Fora Sarney x Arrastão do 15
Blogue Agora Binhi, de blogueiros da cidade de Imperatriz, conta minuto a minuto o que foi a manifestação do #ForaRoseanaSarney na cidade, e o enfrentamento com a manifestação Amigos de Roseana, agendada para o mesmo local e horário. (leia mais em Agora Binhi) O Blogue de Carlos Hermes também relata a manifestação, incluindo vídeo. Imperatriz incendeia contra a oligarquia (veja aqui)
artigo – felipe klamt
Inicialmente o Lula surge no horário eleitoral para dizer que o Brasil mudou. Talvez. Que o Maranhão mudou com a Roseana, jamais, em nada. Agora os maranhenses assistem a dantesca cena de um quase-ex-presidente fazendo o ridículo papel de entrevistador da travada candidata Roseana Sarney. Na mais escancarada e desesperada propaganda do tipo “me salva Lula”. [Mais nem Lula salva Roseana] (leia mais)
Artigo – WAGNER BALDEZ
Apesar de tantos e graves desacertos cometidos no período em que Dona Rosê comandou os destinos do povo maranhense, porquê, então, a sua ficha é considerada limpa? Qual o critério adotado para isentá-la da punição? (leia mais)
TWITTER.COM
@oifranklin: Nem no voto, nem na marra. Decisão do TSE sepulta trama da oligarquia. Confira em http://migreme.net/psf
@Brasil_de_Fato: Partidarização da mídia acirra fim de campanha http://ow.ly/2MzbX Renato Godoy de Toledo
@nobremendes: Total de votos em candidatos com registros pendentes será tornado público apenas quando houver decisão da Justiça. Vale para Roseana?
quarta-feira, 29 de setembro de 2010
Ê MARANHÃO - BOLETIM 7
ENTREATOS
Criança é encontrada morta em Hospital Infantil de Imperatriz
Uma criança foi encontrada morta dentro de uma pia no Hospital Municipal Infantil de Imperatriz, o Socorrinho. Este ano já morreram mais de quarenta crianças por falta de assistência médica e de UTIs infantis no Socorrinho. E agora prefeito Madeira? E agora dona Conceição Madeira? E agora Ministério Público? (leia mais)
SÉTIMO MANDAMENTO
Campanha de Roseana Sarney convoca população para “falar sobre casas”
Mais uma denúncia de abuso de poder econômico e político contra a coligação “O Maranhão não pode parar”. Em um flagrante desrespeito à legislação eleitoral, um carro de som da campanha da candidata Roseana Sarney (PMDB) oferece casas à população de Santa Luzia. Acesse o saite Sétimo Mandamento e assista ao vídeo. (assista aqui)
BLOGUE DE ZEMA RIBEIRO
Luiz Cláudio, a pedido do pianista Rubens Salles, viajou para os Estados Unidos. Paraense de nascimento, maranhense de paixão, Luiz Cláudio é um dos grandes nomes da arte dos batuques e tambores no Brasil. (leia mais)
Artigos– ed wilson ARAÚJO, emílio AZEVEDO, franklin DOUGLAS E itevaldo JÚNIOR
Olhares sobre o debate entre os candidatos ao Governo do Maranhão na Mirante
Blogueiros contam o que viram no debate da TV Mirante com os candidatos ao Governo do Maranhão. Leia “Debate configura evolução do PSTU” - Blog do Ed Wilson, “Verdades que precisam ser ditas” - Vias de Fato, “As oposições vencem Roseana Sarney no debate da Mirante” - Ecos das Lutas e “O eleitor perdeu” – Blogue do Itevaldo. Analise e tire suas próprias conclusões.
TWITTER.COM
@izabelalmeida: Mais sobre o Projeto Eu Faço Cultura, que estará em São Luís dias 05 a 07/10 com oficina e show do Zeca Baleiro dia 8: http://bit.ly/dcF9oD
@brasil_de_fato: Análise: Perfil mundial e latinoamericano - Por Frei Betto - http://ow.ly/2KDw7
@arteiromuniz: De 1º a 17 de outubro acontecerá no shopping São Luís, a 1ª feira de livro nos shoppings, será só de livreiros locais.
segunda-feira, 27 de setembro de 2010
Ê MARANHÃO - BOLETIM 6
A CARTA DOS BLOGUEIROS PROGRESSISTASBlogueiros progressistas defendem democratização da comunicação no Brasil
A blogosfera é produto dos esforços de pessoas independentes das corporações de mídia, os blogueiros progressistas, designação que se refere àqueles que, além de seus ideais humanistas, ousaram produzir uma comunicação compartilhada, democrática e autônoma. Contudo, produzir um blog independente, no Brasil, ainda é um gesto de ativismo e cidadania que não conta com os meios adequados para exercer a atividade. (acesse aqui a Carta Final do 1º Encontro Nacional de Blogueiros Progressitas)
BLOGUE DE ZEMA RIBEIRO
Maranhão na tela pode não acontecer em 2010
Realizado desde 2007, o festival Maranhão na Tela vinha se somando ao Festival Guarnicê de cine e vídeo. Tornou-se uma trincheira para mostrar ao público maranhense produções que não costumam freqüentar as salas comerciais de cinema. Em 2010, o festival se vê às voltas com o fantasma da possível não-realização. (leia mais)
CONEXÃO BRASILIA-MARANHÃO
Abertas as inscrições para a 16ª edição do Prêmio de Direitos Humanos
O prêmio, composto por uma escultura e um certificado, é concedido pelo governo federal a pessoas e organizações cujos trabalhos na área dos Direitos Humanos sejam merecedores de reconhecimento e destaque por toda a sociedade. (leia mais)
centro de defesa
O Centro de Defesa Padre Marcos Passerini (CDMP) lança na segunda quinzena de setembro a 5ª edição do Curso Semente de Girassol - curso de formação de combate à violência doméstica contra crianças e adolescentes. (saiba mais)
Artigo – JOSÉ LEMOS
O Maranhão segundo a PNAD de 2009
O IDH do Maranhao em 2000 era o menor do Brasil (0,636). Em 2008 tinha chegado a 0,725 superando Alagoas e Piauí. Em 2009 retrocedeu para 0,715. Em 2000 o Índice de Exclusão Social (IES) do Maranhão era o maior do Brasil, e sinalizava que 51% da população maranhense sobrevivia sob esta triste condição: ser socialmente excluída. Em 2008 este percentual havia regredido para 34%. Os atuais inquilinos do Palácio dos Leões conseguiram fazê-lo voltar a crescer, e com base na PNAD de 2009 estima-se um IES de 36%, justamente pelos retrocessos no acesso à água e saneamento. (leia mais)
TWITTER.COM
@arteiromuniz: De 1º a 17 de outubro acontecerá no shopping São Luí, a 1ª feira de livro nos shoppings, será só de livreiros locais.
@marciojerry: Debate na TV Mirante no dia 28, às 22:30, logo após a novela. Coloque na agenda, mobilize amigos, familiares e vizinhos.
@xicogonçalves: NEM LULA SALVA ROSEANA. Cf.http://blogdoedwilson.blogspot.com/2010/09/por-que-lula-nao-veio-ao-maranhao.html
sábado, 25 de setembro de 2010
FICHA LIMPA - O que é ?
O que é a lei da Ficha Limpa?
A lei complementar 135/2010, também conhecida como lei da Ficha Limpa, foi aprovada em maio deste ano pelo Senado por 76 votos a zero, e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mês seguinte.
De iniciativa popular, a lei tem como princípio “barrar” a candidatura de pessoas condenadas pela Justiça.
De acordo com as novas regras, o político condenado por um colegiado de segunda instância não poderá se candidatar por um período de oito anos. Entre os crimes previstos estão o de lavagem e ocultação de bens, trabalho escravo e enriquecimento ilícito, além de diversos outros.
Outro ponto importante da lei prevê a inelegibilidade, também por oito anos, de políticos que renunciaram ao exercício de um cargo eletivo para não perder o mandato.
O que está em discussão?
Oficialmente, os ministros do Supremo analisam um recurso de Joaquim Roriz, candidato ao governo do Distrito Federal, que foi considerado “ficha suja” pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A decisão sobre o caso de Roriz servirá como base para todos os outros casos – e por isso a sessão realizada nesta quarta-feira (dia 22), que foi prorrogada pelo empate na votação, e que terá a próxima sessão no dia 29 quarta-feira, é considerada, na prática, como uma discussão sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa.
O tema central do julgamento é o início da aplicação da nova lei, ou seja, se as regras do Ficha Limpa já poderão ser aplicadas nas eleições deste ano.
A dúvida está em curso desde que a lei foi aprovada pelo Senado. Isso porque a Constituição prevê um prazo mínimo de um ano para que uma nova regra eleitoral entre em vigor.
Há, ainda, outras questões jurídicas envolvidas. Os advogados de defesa de Roriz deverão levantar a teoria da presunção de inocência – segundo a qual, de acordo com a Constituição, todos são inocentes até que o caso tenha tramitado por todas as instâncias jurídicas possíveis.
Também se espera que os membros da Corte discutam a retroatividade da lei do Ficha Limpa, que impede a candidatura de políticos que renunciaram ao mandato antes mesmo de a nova lei existir.
Quais são os argumentos a favor da lei?
Um dos maiores defensores da Lei do Ficha Limpa, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Ophir Cavalcante diz que não se pode “opor” o interesse individual aos princípios da moralidade e da probidade, que segundo ele são princípios “constitucionais” e de “interesse da sociedade”.
Ainda de acordo com Cavalcante, o princípio da presunção da inocência deve valer apenas para situações que envolvem condenações criminais.
“No que diz respeito a uma restrição ética, de participação em um pleito eleitoral, a sociedade pode, a Constituição prevê que não se aplique esse princípio (da presunção de inocência)”, diz.
“Isso não é novo no nosso Direito e atende a várias decisões do Supremo nesse sentido”, completa.
Sobre a aplicação da nova lei já nas eleições de 3 de outubro, os defensores do Ficha Limpa argumentam que a lei não representa uma mudança no processo eleitoral – e que por isso não precisa aguardar o prazo de um ano para entrar em vigor.
“Não se trata de modificação do processo eleitoral. Não houve quebra de paridade entre os partidos. A lei apenas mudou os critérios para candidatura”, diz o presidente da OAB nacional.
A mesma idéia é aplicada no argumento sobre a retroatividade da lei. Segundo Cavalcante, a inelegibilidade “não é pena”, mas sim “requisito” para candidaturas.
“A Ficha Limpa estabelece condições para o futuro das candidaturas. Seria retroativa se afetasse o mandato atual. Para um novo mandato, o candidato tem que se submeter às novas regras”, diz.
Quais são os argumentos contrários à lei?
Os juristas contrários à lei do Ficha Limpa argumentam que não são contra a moralidade na política, mas que as novas regras vão de encontro à Constituição e que, por isso, não deveriam ser validadas pelo STF.
O presidente da comissão de estudos eleitorais da OAB-SP, Sílvio Salata, exemplifica sua posição com um caso fictício de um candidato que, em 2006, foi acusado e condenado à perda do mandato, além de ter ficado inelegível por três anos, seguindo determinação da lei em vigor na época.
“Esse mesmo político cumpriu o prazo de três anos e decidiu concorrer novamente, agora em 2010. E agora ele é considerado ‘ficha suja’ e está, de novo, inelegível, dessa vez por mais oito anos”, diz. “É uma dupla sanção”, completa.
Um dos pontos mais graves da lei, na avaliação de Salata, diz respeito ao princípio da presunção de inocência.
Para ele, impor a inelegibilidade a uma pessoa que foi condenada apenas por um colegiado “parece um retorno ao regime militar”, quando a legislação proibia as candidaturas “pelo simples fato de um político ter sido acusado de alguma coisa”.
Na opinião de Salata, a lei do Ficha Limpa fere ainda a Constituição nos princípios da anualidade e da retroatividade. “O político que renunciou ao mandato para fugir da cassação não sabia que isso o tornaria inelegível”, diz.
“As tentativas de aperfeiçoar a legislação eleitoral são válidas, mas não indo de encontro à Constituição. Isso traz a ideia de insegurança jurídica, o que não é nada bom para o país”, acrescenta.
O que acontece se o Supremo derrubar a lei ou parte dela? A situação jurídica não é totalmente clara. Os ministros do Supremo podem, inclusive, derrubar apenas alguns aspectos da lei, e não necessariamente todos eles.
Um exemplo é de que a Corte decida manter a lei como está, apenas exigindo que sua aplicação fique para a eleição de 2012.
Para o presidente nacional da OAB, essa decisão seria “um desastre”, pois causará “uma grande frustração” em toda a sociedade. Mas sua avaliação é de que o adiamento das novas regras não significa o “fim da linha”.
“Não acredito que a lei cairá no esquecimento. No entanto, é possível que, nesse período, a lei acabe sofrendo algumas modificações, via Congresso”, diz Cavalcante.
Já Sílvio Salata vê um “grande ponto positivo” se a lei ficar para o pleito de 2012. “Temos que ter uma legislação severa contra os políticos que danificam o patrimônio público”, diz.
“Mas não podemos concordar com meios que afrontam a constituição. Se a lei do Ficha Limpa vigir na próxima eleição não há problema nenhum”, completa.
FONTE: BBC BRASIL
De iniciativa popular, a lei tem como princípio “barrar” a candidatura de pessoas condenadas pela Justiça.
De acordo com as novas regras, o político condenado por um colegiado de segunda instância não poderá se candidatar por um período de oito anos. Entre os crimes previstos estão o de lavagem e ocultação de bens, trabalho escravo e enriquecimento ilícito, além de diversos outros.
Outro ponto importante da lei prevê a inelegibilidade, também por oito anos, de políticos que renunciaram ao exercício de um cargo eletivo para não perder o mandato.
O que está em discussão?
Oficialmente, os ministros do Supremo analisam um recurso de Joaquim Roriz, candidato ao governo do Distrito Federal, que foi considerado “ficha suja” pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A decisão sobre o caso de Roriz servirá como base para todos os outros casos – e por isso a sessão realizada nesta quarta-feira (dia 22), que foi prorrogada pelo empate na votação, e que terá a próxima sessão no dia 29 quarta-feira, é considerada, na prática, como uma discussão sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa.
O tema central do julgamento é o início da aplicação da nova lei, ou seja, se as regras do Ficha Limpa já poderão ser aplicadas nas eleições deste ano.
A dúvida está em curso desde que a lei foi aprovada pelo Senado. Isso porque a Constituição prevê um prazo mínimo de um ano para que uma nova regra eleitoral entre em vigor.
Há, ainda, outras questões jurídicas envolvidas. Os advogados de defesa de Roriz deverão levantar a teoria da presunção de inocência – segundo a qual, de acordo com a Constituição, todos são inocentes até que o caso tenha tramitado por todas as instâncias jurídicas possíveis.
Também se espera que os membros da Corte discutam a retroatividade da lei do Ficha Limpa, que impede a candidatura de políticos que renunciaram ao mandato antes mesmo de a nova lei existir.
Quais são os argumentos a favor da lei?
Um dos maiores defensores da Lei do Ficha Limpa, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Ophir Cavalcante diz que não se pode “opor” o interesse individual aos princípios da moralidade e da probidade, que segundo ele são princípios “constitucionais” e de “interesse da sociedade”.
Ainda de acordo com Cavalcante, o princípio da presunção da inocência deve valer apenas para situações que envolvem condenações criminais.
“No que diz respeito a uma restrição ética, de participação em um pleito eleitoral, a sociedade pode, a Constituição prevê que não se aplique esse princípio (da presunção de inocência)”, diz.
“Isso não é novo no nosso Direito e atende a várias decisões do Supremo nesse sentido”, completa.
Sobre a aplicação da nova lei já nas eleições de 3 de outubro, os defensores do Ficha Limpa argumentam que a lei não representa uma mudança no processo eleitoral – e que por isso não precisa aguardar o prazo de um ano para entrar em vigor.
“Não se trata de modificação do processo eleitoral. Não houve quebra de paridade entre os partidos. A lei apenas mudou os critérios para candidatura”, diz o presidente da OAB nacional.
A mesma idéia é aplicada no argumento sobre a retroatividade da lei. Segundo Cavalcante, a inelegibilidade “não é pena”, mas sim “requisito” para candidaturas.
“A Ficha Limpa estabelece condições para o futuro das candidaturas. Seria retroativa se afetasse o mandato atual. Para um novo mandato, o candidato tem que se submeter às novas regras”, diz.
Quais são os argumentos contrários à lei?
Os juristas contrários à lei do Ficha Limpa argumentam que não são contra a moralidade na política, mas que as novas regras vão de encontro à Constituição e que, por isso, não deveriam ser validadas pelo STF.
O presidente da comissão de estudos eleitorais da OAB-SP, Sílvio Salata, exemplifica sua posição com um caso fictício de um candidato que, em 2006, foi acusado e condenado à perda do mandato, além de ter ficado inelegível por três anos, seguindo determinação da lei em vigor na época.
“Esse mesmo político cumpriu o prazo de três anos e decidiu concorrer novamente, agora em 2010. E agora ele é considerado ‘ficha suja’ e está, de novo, inelegível, dessa vez por mais oito anos”, diz. “É uma dupla sanção”, completa.
Um dos pontos mais graves da lei, na avaliação de Salata, diz respeito ao princípio da presunção de inocência.
Para ele, impor a inelegibilidade a uma pessoa que foi condenada apenas por um colegiado “parece um retorno ao regime militar”, quando a legislação proibia as candidaturas “pelo simples fato de um político ter sido acusado de alguma coisa”.
Na opinião de Salata, a lei do Ficha Limpa fere ainda a Constituição nos princípios da anualidade e da retroatividade. “O político que renunciou ao mandato para fugir da cassação não sabia que isso o tornaria inelegível”, diz.
“As tentativas de aperfeiçoar a legislação eleitoral são válidas, mas não indo de encontro à Constituição. Isso traz a ideia de insegurança jurídica, o que não é nada bom para o país”, acrescenta.
O que acontece se o Supremo derrubar a lei ou parte dela? A situação jurídica não é totalmente clara. Os ministros do Supremo podem, inclusive, derrubar apenas alguns aspectos da lei, e não necessariamente todos eles.
Um exemplo é de que a Corte decida manter a lei como está, apenas exigindo que sua aplicação fique para a eleição de 2012.
Para o presidente nacional da OAB, essa decisão seria “um desastre”, pois causará “uma grande frustração” em toda a sociedade. Mas sua avaliação é de que o adiamento das novas regras não significa o “fim da linha”.
“Não acredito que a lei cairá no esquecimento. No entanto, é possível que, nesse período, a lei acabe sofrendo algumas modificações, via Congresso”, diz Cavalcante.
Já Sílvio Salata vê um “grande ponto positivo” se a lei ficar para o pleito de 2012. “Temos que ter uma legislação severa contra os políticos que danificam o patrimônio público”, diz.
“Mas não podemos concordar com meios que afrontam a constituição. Se a lei do Ficha Limpa vigir na próxima eleição não há problema nenhum”, completa.
FONTE: BBC BRASIL
Assinar:
Postagens (Atom)